Assessoria Jurídica Preventiva, um investimento necessário!!!

Infelizmente, a maior parte das pessoas somente consultam um advogado quando sofrem ou estão na iminência de sofrer alguma violação em seus direitos. Isto é recorrente e, não raramente, por não disporem de uma orientação jurídica adequada as pessoas vêem-se envolvidas em situações que muitas vezes criam enormes embaraços. No caso de empresas, chegam a inviabilizar a própria atividade econômica que exercem. É, portanto, essencial que as pessoas, físicas ou jurídicas, busquem uma assessoria jurídica preventiva, tendo em vista que, conforme ensina a sabedoria popular, “uma grama de prevenção vale mais que uma tonelada de remédio”. Há empresas que podem dispor de uma estrutura jurídica interna, mas a maioria prefere terceirizar este serviço. Fato é que as empresas que lançam mão deste serviço, encaram-no como um investimento e não se arrependem. Não perca mais tempo e contrate para a prestação de serviços de assessoria jurídica aos seus negócios pessoais ou de sua empresa um escritório de sua confiança. Seus advogados lhe assessorarão em suas estratégias propiciando a segurança necessária aos seus negócios, precavendo-o, sobretudo, no âmbito trabalhista, tributário, ambiental e de defesa do consumidor, sem perder de vista as questões atinentes à propriedade intelectual (marcas e patentes), responsabilidade civil e confeccionando seus contratos de modo a resguardarem eficazmente seus interesses em relação a terceiros. Concluo dizendo que o objetivo primordial da assessoria jurídica preventiva, principalmente no caso das pessoas jurídicas, é, sem dúvidas, impedir ou minimizar o surgimento de questões prejudiciais ao bom andamento das suas atividades empresariais, e, ao mesmo tempo, dar respaldo aos seus projetos de crescimento.

Uma reflexão sobre a importância do advogado e da advocacia

Tamanha é a importância da advocacia que nas primeiras páginas da Bíblia - o maior best seller de todos os tempos - no seu Antigo Testamento no primeiro julgamento feito sobre a face da Terra, dispõe que ao réu foi garantido o direito de defesa: Deus não condenou Adão - o primeiro ser humano - sem ouvi-lo.Isto nos leva a depreender que a defesa não é um privilégio, nem tampouco uma conquista da humanidade, mas sim um verdadeiro direito originário, inerente ao homem, e por isto inalienável.A Bíblia em seu Novo Testamento também faz menção ao advogado associando-o a figura de Jesus Cristo. Tamanha a importância deste ofício.Na Grécia Antiga, desde o legislador Solon, cuidava-se da profissão do advogado e, esta, por ser muito nobre, se avantaja em relação às demais pela sua independência. Entre os Romanos, em regra, eram os advogados que ocupavam os mais nobres empregos do Império. Em Athenas, eles dispunham de negócios públicos que não eram executados enquanto não lhes parecia justo. Na França, tiveram voto deliberativo no Parlamento, sobre os novos regulamentos que se formavam, sem contar que as mais ilustres famílias de magistrados eram compostas de membros da Ordem dos Advogados. Em Athenas, com a persistência do argumento de que todo direito ofendido deve encontrar defensor e meios de defesa, nomeavam-se 10 advogados por ano para prestar assistência judiciária aos menos favorecidos. Os Gregos foram os criadores de uma forma instrumentalizada de garantir o acesso dos pobres aos Tribunais, preocupando-se com uma metodologia mais ampla: a da noção de justiça, surgindo, assim, a isonomia, que significa igual participação de todos os cidadãos no exercício do poder, que aliada a teoria jusnaturalista, compôs mais tarde os chamados hoje, direitos humanos. Enfim, no mesmo patamar de dignidade e austeridade que as demais profissões figura a Advocacia, portanto, ame-a, valorize-a e respeite-a, pois "sem advogado não há justiça e sem justiça não há democracia".Fonte: juxtalegem.com.br/artigos

Planos de Assistência Jurídica - Realidade ou Ilusão?

Você deve estar se perguntando: _ "Assistência Jurídica? Mais ou menos como se fosse um 'Plano de Saúde'?" Exatamente, é exatamente disto que estou falando. Não é difícil encontrar, sobretudo na internet, vários planos do gênero, mas é preciso esclarecer que a prática é ilegal, ou seja, se eu, mesmo sendo advogado, quiser criar um denominado Plano de Assistência Jurídica, estarei impedido por força de Lei, podendo responder, inclusive, perante às autoridades competentes. Tais "Planos", em geral, admitem seus associados mediante o pagamento de uma taxa de inscrição acrescida de taxas mensais fixas, oferecendo aos mesmos o pseudo-direito a uma pseudo-assistência profissional advocatícia, o que contraria o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil por caracterizarem nítida captação de clientes, mercantilização da profissão e aviltamento de honorários. Em interessante artigo veiculado na internet o professor Roberto Nunes Morgado esclareceu que "existe uma série de restrições ao oferecimento, principalmente por entidades leigas, de Planos de Assistência Jurídica, por ensejar captação de clientes ou causas, por incutir no exercício da advocacia o caráter mercantilista além de facilitar o exercício de atividades privativas da advocacia a indivíduos que não possuem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Considere-se ainda que na maioria das vezes a veiculação de anúncios dessa natureza é imoderado e possuí características mercantilistas (...)" O professor informou, ainda, que "considera-se irregular o Plano de Assistência Jurídica, de uma maneira geral" e que "o advogado que participa de empresa que oferece plano de assistência jurídica, seja como sócio, associado, empregado ou prestador de serviços fere o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia". Ao advogado não é dado o direito de desconhecer a própria legislação que rege a atividade e as pessoas que não são advogados e se oferecem a prestar serviços advocatícios respondem pelo exercício legal da profissão. Sendo assim, fica o seguinte questionamento: O advogado pode parcelar o pagamento dos seus honorários? Obviamente que sim! Eu mesmo, nas causas que vão me exigir um acompanhamento permanente, procuro diluir os meus honorários em parcelamentos ao longo da tramitação do processo. Creio que desta forma meus serviços não deixam de ser justamente remunerados e os meus clientes são beneficiados com a possibilidade de adequar a remuneração dos serviços prestados à sua realidade financeira.

Olha o Plano de Assistência Jurídica aí!!!

Sobre esse assunto, veja no link https://drive.google.com/file/d/0B_ifFBu_HlpcenNJQjNuUE9tSFE/edit?usp=sharing uma matéria da Revista "Tribuna do Advogado" de Novembro de 2013 denunciando empresas de Teresópolis/RJ que tinham um esquema semelhante a este que tratamos anteriormente.